AREsp 2686780 - DECISAO

AREsp 2686780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; mantiveram-se os fundamentos de que a propositura da anulatória sem depósito ou garantia não suspende a execução fiscal, inexistindo elementos que...

Source-derived case information.

Parties
Carlos Ergas; WCR do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Prejudicialidade, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Art. 151 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Prejudicialidade Tutela Antecipada Embargos De Declaração Art. 151 Do CTN +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Ergas

WCR do Brasil

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de Ação Anulatória anterior suspende a Execução Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151 do CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; mantiveram-se os fundamentos de que a propositura da anulatória sem depósito ou garantia não suspende a execução fiscal, inexistindo elementos que comprovem prejudicialidade apta a suspender a execução, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.