REsp 2164075 - DECISAO

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Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, o deferimento da recuperação judicial não impede a prática de atos constritivos em execução fiscal; todavia, caberá ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional (art.69 CPC), verificar a viabilidade dessas constrições e,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial e reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atos constritivos em execução fiscal contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Efeito das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 no art.6 da Lei n.11.101/2005 e a desafetação do Tema 987 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, o deferimento da recuperação judicial não impede a prática de atos constritivos em execução fiscal; todavia, caberá ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional (art.69 CPC), verificar a viabilidade dessas constrições e, se necessário, determinar sua substituição para preservar a atividade empresarial e viabilizar o plano de recuperação. Por isso, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.