AREsp 2689693 - DECISAO

AREsp 2689693 - DECISAO

Por estar alinhado à jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido acertadamente entendeu que a suspensão da execução fiscal não decorre automaticamente do ajuizamento de ação anulatória ou declaratória, exigindo-se depósito integral, garantia idônea ou a ocorrência de hipótese do art.151 do CTN; ademais, não se...

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Parties
Agravante: Angelo Setim Neto e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prejudicialidade Externa (art. 313, V, A, Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela Provisória Incidental
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prejudicialidade Externa (art. 313, V, A, Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

Angelo Setim Neto e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação anulatória ou declaratória suspende, por si só, a execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN
  3. 3 Necessidade de garantia ou de depósito integral para suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por estar alinhado à jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido acertadamente entendeu que a suspensão da execução fiscal não decorre automaticamente do ajuizamento de ação anulatória ou declaratória, exigindo-se depósito integral, garantia idônea ou a ocorrência de hipótese do art.151 do CTN; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 344/345, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo