AREsp 1721944 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Quanto Ao Provimento

Legal Issues

1. 1 Se a decisão anulatória depende de trânsito em julgado para ensejar extinção da execução fiscal ou apenas suspensão
2. 2 Alegação de omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente determinou a suspensão da execução fiscal nos termos do art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", do CPC, em razão de que o acórdão anulatório não havia transitado em julgado e poderia ser alterado em recurso, sendo prematuro extinguir a execução; ademais, o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher a tese do agravante é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Intimem-se.
• Sem honorários advocatícios recursais porque o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.