REsp 2165190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação adequada da controvérsia quanto ao alegado art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284 do STF), pela inadequação da via recursal para apreciação de questão constitucional (art. 97 CF) e por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Suspensão Da Execução Fiscal, Consulta Ao Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora E Alienação De Bens, Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 6º, § 7º Da Lei 11.101/2005

Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Consulta Ao Juízo Da Recuperação Judicial Penhora E Alienação De Bens Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
2 aplicação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 sobre suspensão da execução fiscal
3 necessidade de consulta ao Juízo da Recuperação Judicial antes de atos constritivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC