REsp 1876177 - DECISAO

REsp 1876177 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ que preserva a empresa em recuperação judicial, atos de execução capazes de afetar o patrimônio devem ser controlados pelo juízo da recuperação; o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos quando cabíveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Nomeação De Precatório Em Garantia, Ordem Legal Dos Bens Penhoráveis, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Nomeação De Precatório Em Garantia +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução que impactem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo executivo pode proceder livremente à hasta pública de bem penhorado antes da concessão da recuperação judicial
  3. 3 Se é legítima a nomeação de precatório como garantia diante da ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ que preserva a empresa em recuperação judicial, atos de execução capazes de afetar o patrimônio devem ser controlados pelo juízo da recuperação; o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos quando cabíveis.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.