AREsp 2719917 - DECISAO

AREsp 2719917 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, expôs fundamentos suficientes e está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.051); a matéria discutida já foi decidida em agravo de instrumento anterior, caracterizando preclusão, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Temas Repetitivos (tema 1.051 Do Stj)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Reexame De Matéria Fática (súmula 7) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 1.051 do STJ
  3. 3 suspensão da execução fiscal em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, expôs fundamentos suficientes e está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.051); a matéria discutida já foi decidida em agravo de instrumento anterior, caracterizando preclusão, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7), cabendo ainda a incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.