REsp 2027892 - DECISAO

REsp 2027892 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo, porém, ao juízo da recuperação o controle dos atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; no caso concreto a Corte de origem corretamente determinou o prosseguimento da execução e a penhora online, observando que a empresa não aderiu a parcelamento e havia elevado passivo tributário.

Parties
Recorrente: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Atos De Constrição, Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora Online, Dispensa De Certidões Negativas
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Atos De Constrição Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial Penhora Online +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A

Recorrente

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a deferimento da recuperação judicial suspende o prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Possibilidade de prática de atos constritivos (inclusive penhora online) em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo, porém, ao juízo da recuperação o controle dos atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; no caso concreto a Corte de origem corretamente determinou o prosseguimento da execução e a penhora online, observando que a empresa não aderiu a parcelamento e havia elevado passivo tributário.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Mantém-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná