AREsp 1748573 - DECISAO

AREsp 1748573 - DECISAO

Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 313, V, 'a', 921, I, e 1.012 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF e a súmula 211 do STJ; e não cabimento da suspensão da execução fiscal no caso concreto, pois não se verificam as hipóteses legais autorizadoras e a ação anulatória foi julgada improcedente sem efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Depósito Judicial, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Depósito Judicial Efeito Suspensivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução fiscal
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 313, V, 'a', 921, I, e 1.012 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF e a súmula 211 do STJ; e não cabimento da suspensão da execução fiscal no caso concreto, pois não se verificam as hipóteses legais autorizadoras e a ação anulatória foi julgada improcedente sem efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.