AREsp 2840009 - DECISAO

AREsp 2840009 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto ao tema suscitad,o razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Atos De Constrição Patrimonial, Substituição De Bem Penhorado, Art. 6º, §7º B, Da Lei N. 11.101/2005, Competência Do Juízo Da Recuperação, Prequestionamento
Meio Ambiente Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Suspensão Da Execução Fiscal Atos De Constrição Patrimonial Substituição De Bem Penhorado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 competência do juízo da recuperação para substituir bem penhorado
  3. 3 suspensão da execução fiscal em razão do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto ao tema suscitad,o razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.