AREsp 2212634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a legislação vigente (Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005) permite o prosseguimento da execução fiscal e a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial o controle e eventual substituição das constrições que possam inviabilizar o plano de recuperação; assim, não houve omissão ou nulidade no acórdão recorrido e as alegações da recorrente não infirmam o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Atos Constritivos Sobre O Patrimônio Da Recuperanda, Controle Dos Atos Constritivos Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros E Bloqueio De Conta Bancária, Lei 14.112/2020 (alteração Da Lei 11.101/2005), Afetação Do Tema 987/stj, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015)
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Suspensão Da Execução Fiscal Atos Constritivos Sobre O Patrimônio Da Recuperanda Controle Dos Atos Constritivos Pelo Juízo Da Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros E Bloqueio De Conta Bancária Lei 14.112/2020 (alteração Da Lei 11.101/2005) +2 more

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Parties

SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade/negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de penhora e outros atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 se a constrição de ativos financeiros deve depender de prévia manifestação do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a legislação vigente (Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005) permite o prosseguimento da execução fiscal e a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial o controle e eventual substituição das constrições que possam inviabilizar o plano de recuperação; assim, não houve omissão ou nulidade no acórdão recorrido e as alegações da recorrente não infirmam o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo de instrumento/recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo