REsp 1883576 - DECISAO

REsp 1883576 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a suspensão da execução fiscal por ausência de causa suspensiva nos termos do art. 151 do CTN e por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Conexão Entre Ações, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Suspensão Da Execução Fiscal Conexão Entre Ações Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de sobrestamento da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória independentemente das hipóteses do art. 151 do CTN
  3. 3 reunião de execução fiscal e ação anulatória quando a ação anulatória tramita em juízo não especializado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a suspensão da execução fiscal por ausência de causa suspensiva nos termos do art. 151 do CTN e por inexistir conexão passível de reunião quando a ação anulatória tramita em juízo não especializado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.