REsp 2151960 - DECISAO

REsp 2151960 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, adotou com fundamentação o parecer ministerial e legitimou a suspensão da execução com base no poder geral de cautela diante do risco de dano grave e da situação financeira...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativação Do Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Hasta Pública, Poder Geral De Cautela, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Hasta Pública Poder Geral De Cautela Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de hasta pública sobre imóvel penhorado
  2. 2 suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos
  3. 3 aplicação do poder geral de cautela pelo juiz singular

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia, adotou com fundamentação o parecer ministerial e legitimou a suspensão da execução com base no poder geral de cautela diante do risco de dano grave e da situação financeira da executada; além disso, a alteração do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ e houve inobservância do princípio da dialeticidade nas razões recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial