REsp 2168186 - DECISAO

REsp 2168186 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisou fundamentadamente as questões submetidas e que, quanto às alegadas violações aos arts. 47 da Lei 11.101/05, 186 do CTN e 620 do CPC/73, não houve prequestionamento suficiente mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: EDITORA TRÊS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Recuperação Judicial, REFIS, Prequestionamento, Omissão De Decisão
Tributário Processo Civil Suspensão Da Execução Fiscal Recuperação Judicial REFIS Prequestionamento Omissão De Decisão

Case Brief

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Parties

EDITORA TRÊS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão e violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 alegada violação do art. 47 da Lei n. 11.101/05
  3. 3 alegada violação do art. 186 do CTN

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisou fundamentadamente as questões submetidas e que, quanto às alegadas violações aos arts. 47 da Lei 11.101/05, 186 do CTN e 620 do CPC/73, não houve prequestionamento suficiente mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.