AREsp 2719917 - ACORDAO

AREsp 2719917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que execuções fiscais não são suspensas pela recuperação judicial (cabendo ao juízo da execução praticar atos de constrição e ao juízo da recuperação avaliar substituição de penhora), e o art. 11, §15, da Lei 6.385/1976 trata de subordinação na ordem de pagamento, não obstando o prosseguimento da execução; aplicou-se também a Súmula n. 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de fatos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Subordinação De Créditos Da CVM, Aplicabilidade Das Súmulas 83 E 7 Do STJ, Competência Do Juízo Da Execução Vs Juízo Da Recuperação
Processo Civil Processo Administrativo Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Subordinação De Créditos Da CVM Aplicabilidade Das Súmulas 83 E 7 Do STJ Competência Do Juízo Da Execução Vs Juízo Da Recuperação

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a recuperação judicial suspende a execução fiscal
  3. 3 incidência do art. 11, § 15, da Lei n. 6.385/1976 sobre multas da CVM em recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que execuções fiscais não são suspensas pela recuperação judicial (cabendo ao juízo da execução praticar atos de constrição e ao juízo da recuperação avaliar substituição de penhora), e o art. 11, §15, da Lei 6.385/1976 trata de subordinação na ordem de pagamento, não obstando o prosseguimento da execução; aplicou-se também a Súmula n. 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.