REsp 2167283 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão
Legal Topics: Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Para Atos De Constrição, Omissão E Prequestionamento, Jurisprudência Dominante Do STJ

Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Competência Para Atos De Constrição Omissão E Prequestionamento Jurisprudência Dominante Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

1 se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
2 qual é o juízo competente para decidir sobre pedidos que importem redução ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial
3 se houve omissão do tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração