AREsp 2899271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC; 255, §1º, RISTJ), tendo-se aplicado o art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Recuperacional, Art. 6º, §7º B, Lei 11.101/2005, Medidas Coercitivas E Atos De Constrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Meio Ambiente Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Recuperacional Art. 6º, §7º B, Lei 11.101/2005 +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos coercitivos na execução fiscal envolvendo empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC; 255, §1º, RISTJ), tendo-se aplicado o art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.