AREsp 2913436 - DECISAO

AREsp 2913436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF, ante a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, manteve-se o entendimento de que, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do preenchimento das hipóteses do art.151 do CTN (depósito integral ou antecipação de tutela), não verificadas no caso.

Parties
Agravante/recorrente: CONDUPASQUA-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Ação Anulatória, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151 Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Ação Anulatória Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 284/stf Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151 Ctn)

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Parties

CONDUPASQUA-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória por existência de questão prejudicial
  2. 2 condições para suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN
  3. 3 incidência da presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF, ante a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, manteve-se o entendimento de que, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do preenchimento das hipóteses do art.151 do CTN (depósito integral ou antecipação de tutela), não verificadas no caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.