REsp 2111983 - DECISAO

REsp 2111983 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que se buscava apenas a suspensão do prosseguimento da execução fiscal em decorrência do oferecimento de seguro-garantia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para...

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Parties
Recorrente: ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Seguro Garantia, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Seguro Garantia Embargos De Declaração Prequestionamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspender o prosseguimento da execução fiscal em razão de seguro-garantia
  2. 2 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre suspensão da execução e suspensão da exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que se buscava apenas a suspensão do prosseguimento da execução fiscal em decorrência do oferecimento de seguro-garantia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.