REsp 2166197 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação das questões federais suscitadas, com aplicação das Súmulas ns. 282, 284 e 356 do STF, sendo impossível o exame da pretensão recursal quanto ao mérito das matérias indicadas.

Parties
Recorrente: CERÂMICA GYOTOKU LTDA FALIDO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Substituição De Penhora/garantia, Competência Entre Juízos, Prequestionamento, Art. 557 Do CPC (negativa De Seguimento)
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Substituição De Penhora/garantia Competência Entre Juízos Prequestionamento +1 more

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Parties

CERÂMICA GYOTOKU LTDA FALIDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão de execução fiscal em razão de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prática de atos de constrição contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da execução fiscal para apreciar pedido de substituição de bens constritos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação das questões federais suscitadas, com aplicação das Súmulas ns. 282, 284 e 356 do STF, sendo impossível o exame da pretensão recursal quanto ao mérito das matérias indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se