REsp 2108753 - DECISAO

Parties: Recorrente: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics: Suspensão Da Execução Fiscal, Seguro Garantia, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Súmula 112/stj, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

1 se o seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário e a continuação da execução fiscal
2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução segundo art. 919, § 1º do CPC/2015
3 aplicabilidade da Súmula 112 do STJ à hipótese de seguro garantia