REsp 2226709 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 132e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Ademais, em sede de Execução Fiscal, esta Corte Superior já se posicionou pela suspensão do feito executivo na hipótese de liquidação extrajudicial. Precedente: REsp 1.736.138/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28.11.2018. Portanto, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória postulado, para determinar a suspensão dos atos executórios que envolvam redução das disponibilidades financeira e patrimônio da Cooperativa nos autos da Execução Fiscal 016/1.05.0000232-1, inclusive a expedição de alvará para levantamento de valores depositados, até a apreciação definitiva do AREsp. 1.562.584/RS" (AgInt nos EDcl no TP 2.554/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 01/10/2020). 2. Agravo de instrumento não provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação ao art. 29 da Lei 6.830/1980, alegando-se, em síntese, que a execução fiscal não deve ser suspensa em razão do processo de liquidação extrajudicial, pois a norma especial da Lei de Execuções Fiscais prevalece sobre a aplicação subsidiária da Lei 6.024/1974 (fls. 142/143e). Sem contrarrazões, consoante certidão (fl. 140e), o recurso especial foi admitido (fls. 147/148e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Controverte-se acerca da possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de a executada, ora Recorrida, encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial. No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual "A Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal" (EREsp 757.576/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 9.12.2008). (AgInt no AREsp n. 2.090.522/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL DEVEDORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento assente nesta Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal. 2. Deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razão de procedimento de liquidação extrajudicial. Embargos de divergência improvidos. (EREsp n. 757.576/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe de 9/12/2008.) De rigor, portanto, a reforma do acórdão recorrido de modo a determinar o levantamento da suspensão e o prosseguimento do feito executivo. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA