AREsp 2379725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 208): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Pretensão de reformar a decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) Execução Fiscal que é definitiva e não depende do julgamento de outra causa, já que fundada em título líquido, certo e exigível, de modo que não está a exequente obrigada a aguardar o resultado final da Ação Anulatória promovida pela executada, ora agravante, para fazer valer sua pretensão executória Art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil - Propositura de Ação Anulatória que não tem, por si só, o condão de suspender o feito executivo fiscal, sendo necessário o depósito do montante integral do crédito tributário (art. 151 do CTN) ou decisão neste sentido Decisão mantida Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 231/240). A parte recorrente alega que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, violou os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois incorreu em omissão e erro material ao não analisar adequadamente os argumentos apresentados nos embargos de declaração, especialmente quanto: à abusividade da cobrança de multa e juros acima da taxa Selic; e à necessidade de suspensão da execução fiscal em razão da prejudicialidade em relação à ação anulatória. Na sequência, alega desrespeito ao art. 313, V, a, do CPC, que trata da suspensão processual por prejudicialidade externa, e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, ajuizada ação anulatória para discutir a validade do auto de infração, que fundamenta a execução fiscal, deve-se suspender o processo executivo. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 286/288). O recurso não foi admitido, o que ensejou a interposição de agravo. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao exame da cobrança a título de multa e de juros e correção monetária em patamar superior à taxa Selic, o Tribunal de origem asseverou a impossibilidade de analisar essa questão sob pena de supressão de instância, visto que ela não fora examinada na decisão atacada por meio do agravo de instrumento. Segue trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 3/10): Ao contrário do que alega a embargante, o v. acórdão analisou expressamente as questões suscitadas, conforme segue: "(..) Inicialmente, observo que a decisão agravada nada dispôs acerca da multa punitiva ou dos juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o débito, razão pela qual tais matérias não serão analisadas por esta Turma revisora, a fim de evitar a indevida supressão de instância. No que tange ao pedido remanescente, o recurso não comporta provimento. A agravante sustenta que deve ser determinada a suspensão da Execução Fiscal (Processo nº 1501869-14.2021.8.26.0510) em razão do ajuizamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 1006505-80.2021.8.26.0510), onde sustenta a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como a necessidade de exclusão ou redução da multa e o recálculo dos juros de mora incidentes sobre o débito fiscal constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.089.092-2. Com efeito, na Ação Anulatória nº 1006505-80.2021.8.26.0510 .. Pede que seja anulado o crédito tributário oriundo do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.089.092-2 e, subsidiariamente, a limitação dos juros moratórios à Taxa SELIC e a redução da multa aplicada, por ser confiscatória (fls. 1/20 do processo de conhecimento); ao passo que na Ação de Execução Fiscal a Fazenda Estadual pretende a cobrança do débito de ICMS no valor de R$ 13.862.340,52, decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.089.092-2 (fls. 1/38 dos autos principais). Ainda que ambas as Ações tenham por base o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.089.092-2 e o objeto da Ação Anulatória de Débito Fiscal englobe matérias tipicamente ventiladas em Embargos à Execução, o fato é que não existe óbice ao prosseguimento da Execução Fiscal, pois naqueles autos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi condicionada ao depósito do seu montante integral e em dinheiro, o que não foi cumprido pela agravante. Como se percebe, a Execução Fiscal é definitiva e não depende do julgamento de outra causa, já que fundada em título líquido, certo e exigível, de modo que não está a exequente obrigada a aguardar o resultado final da Ação Anulatória promovida pela executada, ora agravante, para fazer valer sua pretensão executória. O § 1º do artigo 784 do Novo Código de Processo Civil dispõe: "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". .. A mera propositura de Ação Anulatória não tem o condão de suspender o feito executivo fiscal, pois necessário o depósito do montante integral do débito discutido, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, conforme estabelecido no Agravo de Instrumento nº 2196769-15.2021.8.26.0000 interposto contra a decisão do Juízo de 1º Grau que havia deferido o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: .. Observo, por fim, que sendo legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal e não tendo a agravante efetuado o depósito do valor do débito fiscal para fins de suspensão de sua exigibilidade, não há justificativa para acolher o pedido de liberação dos ativos financeiros eventualmente localizados através do SISBAJUD. Dessa forma, merece ser mantida a decisão agravada. (destaque acrescido) Além disso, conforme observa-se do trecho acima, o Tribunal se manifestou de modo expresso, fundamentado e coeso sobre o não cabimento da suspensão da execução fiscal em razão da existência de ação anulatória. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No mérito, verifico que o acórdão recorrido não merece reparos, pois está alinhado à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em ação anulatória está condicionada ao oferecimento de garantia por meio do depósito do seu montante integral, requisito esse não atendido pela parte recorrente (fl. 211). Entendimento diverso, conforme pretendido, notadamente acerca da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA PROVISÓRIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. .. 3. A suspensão do processo executivo fiscal, na hipótese em que o respectivo crédito está sendo discutido em embargos à execução fiscal, ação anulatória ou declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária, está condicionada não só ao oferecimento de garantia idônea, como também à relevância da fundamentação e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como decidido pela Primeira Seção no REsp n. 1.272.827/PE, repetitivo (tema 526) e nos termos dos arts. 919, § 1º, e 921, inc. II, do CPC/2015. 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se concluir por eventual atribuição de efeito suspensivo à ação anulatória para o fim de impedir o prosseguimento da execução fiscal, na medida em que o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo noticia que, na anulatória, a tutela provisória se limitou "a determinar a aceitação da garantia, consistente no seguro-garantia, a fim de que o crédito não seja óbice à emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como para determinar a não inscrição do débito no CADIN, até o ajuizamento da Execução Fiscal para onde a garantia seria transferida e reavaliada". 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.972/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 6. O Tribunal de origem, analisando minuciosamente o caso dos autos, constatou que não está presente causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (pois o ajuizamento de ação anulatória, por si só, não acarreta a suspensão), não havendo que se falar em suspensão da execução fiscal, e manteve a penhora on-line. 7. Rever o entendimento do acórdão recorrido demanda revolver o acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.108.819/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA