AREsp 2973504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não assiste razão aos agravantes porque a mera existência de ação anulatória não constitui causa legal para suspensão da exigibilidade do crédito ou para sobrestar a execução fiscal, não sendo aplicável o instituto da conexão nos termos arguidos, e havendo óbices...

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Parties
Agravante: FIRST S.A.; Agravante: NATANAEL SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Conexão E Prejudicialidade Externa, Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Conexão E Prejudicialidade Externa Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FIRST S.A.

Agravante

NATANAEL SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação anulatória suspende a execução fiscal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de pontos ventilados em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 55 do CPC quanto à conexão entre processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não assiste razão aos agravantes porque a mera existência de ação anulatória não constitui causa legal para suspensão da exigibilidade do crédito ou para sobrestar a execução fiscal, não sendo aplicável o instituto da conexão nos termos arguidos, e havendo óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF) que impedem o conhecimento do recurso especial em pontos não especificamente impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial