REsp 2118463 - DECISAO

REsp 2118463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a questão do art. 313, V, a, do CPC/2015, apreciando que a apresentação de seguro-garantia não implica automaticamente suspensão da execução fiscal; a matéria dependia de reexame fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e a orientação do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Seguro Garantia, Ação Anulatória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Seguro Garantia Ação Anulatória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação anulatória conexa e a apresentação de seguro-garantia suspendem a execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC/2015 quanto à suspensão do processo
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a ação anulatória que vise suspender execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a questão do art. 313, V, a, do CPC/2015, apreciando que a apresentação de seguro-garantia não implica automaticamente suspensão da execução fiscal; a matéria dependia de reexame fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e a orientação do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.