AREsp 2661413 - DECISAO

AREsp 2661413 - DECISAO

Parties
Agravante: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Constrição De Bens, Essencialidade De Bens, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial, Transação Individual, Taxa SELIC, Impossibilidade De Reexame De Legislação Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Ambiental Direito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Constrição De Bens Essencialidade De Bens +4 more

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Parties

Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a proposta de transação individual ou tratativas podem suspender execução fiscal
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para impedir ou condicionar atos de constrição em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para juros e correção em débitos da Fazenda Pública