AREsp 2885450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e sujeitando-o ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, o que impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: CIRÚRGICA ONIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Repercussão Geral (tema 1266), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Efeito Confiscatório Da Multa, Pré Questionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, LC 190/2022
Processual Civil Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Repercussão Geral (tema 1266) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Efeito Confiscatório Da Multa Pré Questionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial LC 190/2022

Case Brief

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Parties

CIRÚRGICA ONIX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 inviabilidade de suspensão da execução fiscal em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1266

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e sujeitando-o ao óbice da Súmula 284/STF por analogia, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno