AREsp 1802623 - DECISAO

AREsp 1802623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada referia-se a decisão de caráter provisório/liminar (óbstáculo pela Súmula 735/STF) e porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão os dispositivos capazes de demonstrar dissídio jurisprudencial (óbstáculo pela Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: VO BRAULIO TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Fiscal, Tutela Provisória (arts. 300 E 305 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Suspensão Da Execução Fiscal Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Fiscal Tutela Provisória (arts. 300 E 305 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

VO BRAULIO TRANSPORTES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória/medida cautelar
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução fiscal e requisitos legais
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada referia-se a decisão de caráter provisório/liminar (óbstáculo pela Súmula 735/STF) e porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão os dispositivos capazes de demonstrar dissídio jurisprudencial (óbstáculo pela Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.