REsp 1922855 - DECISAO

REsp 1922855 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão, não houve omissão ou contradição, aplicou-se a orientação do STJ quanto à vedação de atos constritivos até o julgamento do Tema 987, e a recorrente não indicou dispositivo de lei federal...

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Parties
Recorrente: Frigoestrela S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 987), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Recuperação Judicial Afetação De Recursos Repetitivos (tema 987) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

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Parties

Frigoestrela S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 987/STJ e efeitos de suspensão
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução sem atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão, não houve omissão ou contradição, aplicou-se a orientação do STJ quanto à vedação de atos constritivos até o julgamento do Tema 987, e a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à suspensão, ficando sua pretensão obstada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.