REsp 1840421 - DECISAO

REsp 1840421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e não confronta fundamento essencial do acórdão recorrido (ausência de notícia sobre a concessão da recuperação judicial), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a alteração das conclusões...

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Parties
Recorrente: TB Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/A Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Concessão De Recuperação Judicial, Certidão De Regularidade Fiscal (cnd/cpen), Penhora on Line (bacenjud), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Concessão De Recuperação Judicial Certidão De Regularidade Fiscal (cnd/cpen) Penhora on Line (bacenjud) +2 more

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Parties

TB Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/A Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de ativos financeiros via Bacenjud durante processamento ou concessão de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da concessão da recuperação judicial sobre a suspensão da execução fiscal (artigos 57 e 58 da Lei 11.101/2005 e art. 151 do CTN)
  3. 3 Exigência da certidão de regularidade fiscal e prazo de 180 dias para manutenção/levantamento da suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e não confronta fundamento essencial do acórdão recorrido (ausência de notícia sobre a concessão da recuperação judicial), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.