AREsp 1810564 - DECISAO

AREsp 1810564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decorre de decisão interlocutória de natureza precária (tutela de urgência), sujeita a cognição sumária, cuja impugnação por recurso especial é obstada por aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, acolher a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, a mera existência de ação anulatória sem depósito integral ou tutela antecipada não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN).

Parties
Agravante: Forsaitt Comercial Técnica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Tutela De Urgência, Garantia Do Juízo, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático
Tributário Processual Civil Suspensão Da Execução Fiscal Tutela De Urgência Garantia Do Juízo Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático

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Parties

Forsaitt Comercial Técnica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário perante existência de ação anulatória
  3. 3 necessidade de depósito integral ou garantia para suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decorre de decisão interlocutória de natureza precária (tutela de urgência), sujeita a cognição sumária, cuja impugnação por recurso especial é obstada por aplicação analógica da Súmula 735/STF; ademais, acolher a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, a mera existência de ação anulatória sem depósito integral ou tutela antecipada não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.