REsp 1456841 - DECISAO

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Houve violação do art. 535 do CPC/73, por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os pontos suscitados nos embargos de declaração; por isso o recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

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Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Ação Declaratória Incidental, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Conexão De Ações, Garantia Do Juízo
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução fiscal sem garantia do juízo
  3. 3 cabimento de ação declaratória incidente durante execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/73, por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os pontos suscitados nos embargos de declaração; por isso o recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, determinando novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração