AREsp 1840376 - DECISAO

AREsp 1840376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas nem examinadas pela Corte de origem, e não houve demonstração da identidade necessária entre os arestos para configurar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III,...

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Parties
Agravante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Seguro Garantia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Seguro Garantia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do curso da execução fiscal quando o débito está integralmente garantido por seguro garantia e há ação anulatória em curso
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fundamentar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas nem examinadas pela Corte de origem, e não houve demonstração da identidade necessária entre os arestos para configurar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.