REsp 1935316 - DECISAO

REsp 1935316 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundou-se em elementos concretos para admitir a suspensão da execução fiscal diante de ação anulatória ajuizada anteriormente, tendo sido ofertada apólice de seguro-garantia com valor suficiente (incluindo os 30% previstos no art. 835, §2º do CPC/2015), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão relevante a ensejar alteração do julgado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Relação De Prejudicialidade, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios Recursais, Conexão E Competência
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Relação De Prejudicialidade Seguro Garantia Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Claro S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória anterior
  2. 2 Admissibilidade do seguro-garantia como garantia apta a justificar a suspensão da execução
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundou-se em elementos concretos para admitir a suspensão da execução fiscal diante de ação anulatória ajuizada anteriormente, tendo sido ofertada apólice de seguro-garantia com valor suficiente (incluindo os 30% previstos no art. 835, §2º do CPC/2015), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão relevante a ensejar alteração do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.