REsp 1937492 - DECISAO

REsp 1937492 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido: determino o retorno dos autos ao juízo da execução para que retome a tramitação e aprecie pedidos de penhora (competência para ordenar penhora), tendo em vista que a recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal; contudo, por meio de cooperação jurisdicional, o juízo da recuperação deve analisar e decidir, ao final, sobre a manutenção ou substituição dos atos constritivos que afetem bens essenciais à atividade empresarial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: MENDO SAMPAIO S/A - USINA ROÇADINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Atos Expropriatórios, Cooperação Jurisdicional, Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Atos Expropriatórios Cooperação Jurisdicional Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

MENDO SAMPAIO S/A - USINA ROÇADINHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão do deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Competência para prática e controle de atos de constrição e expropriatórios
  3. 3 Necessidade de submissão de atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial quando afetarem bens essenciais

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido: determino o retorno dos autos ao juízo da execução para que retome a tramitação e aprecie pedidos de penhora (competência para ordenar penhora), tendo em vista que a recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal; contudo, por meio de cooperação jurisdicional, o juízo da recuperação deve analisar e decidir, ao final, sobre a manutenção ou substituição dos atos constritivos que afetem bens essenciais à atividade empresarial.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo da execução para que retome a tramitação do processo executivo e aprecie eventuais pedidos de penhora
  • Após a adoção de medidas pelo juízo da execução, submeter a situação ao juízo da recuperação judicial, em cooperação jurisdicional, para decisão sobre a adequação do ato constritivo