AREsp 2553675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. CANCELAMENTO DO TEMA Nº 987 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. DECISÃO MANTIDA. Suspensão da execução fiscal indeferida com base na desafetação do Tema nº 987 do STJ, em razão de alteração do artigo 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005pela Lei nº 14.112/2020. Possibilidade de atos constritivos em sede de execução fiscal, que não se suspende pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial. Rejeitada a alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o único competente para apreciar todos os pedidos de medidas constritivas, inclusive em sede de execução fiscal, assegurando a competência do juízo universal. Alteração legislativa que assegura o regular prosseguimento da execução fiscal. Conforme entendimento adotado pelo STJ, caberá ao juízo da execução fiscal a realização dos atos constritivos, sendo possível o controle de tais atos pelo juízo da recuperação, que poderá substituí-los, na busca pela manutenção da empresa, mediante cooperação judicial. Suspensão do processo que se revela incabível. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nestes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEFERIDA. CANCELAMENTO DO TEMA Nº 987 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.112/2020. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE SE APLICA DE PLANO, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO DO STF E STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTO PELA VIA PRÓPRIA. O acórdão embargado é claro ao dispor que a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 assegura o regular prosseguimento da execução fiscal, cabendo ao juízo da execução fiscal a realização dos atos constritivos, sendo possível o controle de tais atos pelo juízo da recuperação. Orientação firmada pelo STJ (cancelamento da afetação), em sede de recurso repetitivo, que dispensa trânsito em julgada para ser aplicada. Precedentes do STF e STJ. Inexistência de omissão no julgado, sendo evidente o mero inconformismo da embargante que pretende, por via transversa, o reexame de matéria já decidida. Embargos que se rejeitam. Em seu Recurso Especial, a agravante sustenta que ocorreu violação dos arts. 67 e 69, IV, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, dos arts. 6º, § 7º-B, e 47 da Lei 11.101/2005 e do art. 6º da LINDB. Afirma que apenas o juízo da recuperação judicial possui as informações necessárias para definir se um bem é essencial para a recuperação da empresa, e que a norma deve ser interpretada de maneira que os atos constritivos sejam submetidos ao seu crivo, de modo a evitar danos ao plano de recuperação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.4.2024. A indicada afronta aos arts. 67 e 69, IV, § 2º, IV, do Código de Processo Civil e 6º da LINDB não pode s er examinada, pois o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça considera inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DAS RECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PLANO CONTÉM PREVISÃO DE CREDORES FUTURAMENTE OPTAREM SOBRE O MODO DE PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS PREVISTOS (TR E IPCA). PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL PRORROGADO ATÉ QUE FINDA A CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.641.123/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/4/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6º, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV E X, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO TOTAL MEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 6º, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV e X, do CDC, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Segundo o entendimento do STJ, "em casos de condomínios, em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido" (STJ, AgRg no REsp 997.405/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2009). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.745.659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.841.266/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2021; EDcl no REsp 625.221/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/05/2006. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o aludido entendimento. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 859.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/4/2021) No enfrentamento da matéria, a Corte local asseverou: (..) Conforme constou na decisão que rejeitou a tutela recursal, o indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal foi fundamentado na desafetação do Tema Repetitivo nº 987 do STJ, em decorrência da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no artigo 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005. A partir de então, possibilitou-se a adoção de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária, de modo que não ficam suspensas as execuções fiscais pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial. (..) Importante destacar que, em oposição ao que alega o agravante, a alteração legislativa em questão possui eficácia imediata, conforme expressa previsão contida no artigo 5º, caput, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: (..) Nesse sentido, ainda que a decisão de cancelamento do Tema não tenha transitado em julgado, não há que se cogitar em subsistência da afetação, como tenta fazer crer o agravante, vez que não há qualquer determinação nesse sentido. Tampouco subsiste a alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o único competente para apreciar todos os pedidos de medidas constritivas, inclusive em sede de execução fiscal, assegurando a competência do juízo universal. As alterações promovidas pela Lei nº 11.101/2005 asseguram, justamente, que a instauração da recuperação não obsta o regular prosseguimento da execução fiscal. Observe-se, ainda, que a ressalva contida na legislação versa apenas sobre a possibilidade de substituição de atos de constrição, mediante "cooperação judicial", prevista no artigo 69 do CPC. Conforme entendimento adotado pelo STJ, caberá ao juízo da execução fiscal a realização dos atos constritivos, sendo possível o controle de tais atos pelo juízo da recuperação, que poderá substituí-los, na busca pela manutenção da empresa. Nesse sentido, observe-se o julgado da Corte Superior: (..) Conclui-se que o juízo da execução pode determinar qualquer constrição de bens, cabendo ao juízo da recuperação determinar a substituição, caso verifique que o ato recaiu sobre bem indispensável para garantia da atividade da sociedade devedora, a fim de não comprometer o seu soerguimento, o que se fará com adoção de mecanismos de cooperação entre os juízos envolvidos. (..) Conclui-se, portanto, que a decisão agravada deu adequada solução ao caso, sendo incabível a tentativa da agravante de manter a suspensão do executivo fiscal ou mesmo de afastar a competência do juízo fazendário para decidir sobre atos de constrição de bens, que possui amparo legal. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção do STJ em virtude de fatos processuais supervenientes à afetação da matéria. Na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, a propriedade de suspender as Execuções Fiscais. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. "O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 172.416/SC, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 9/12/2020) No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior, foi publicada a Lei 14.122 em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial) com a redação: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (incluído pela Lei nº 14.112 de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (incluído pela Lei nº 14.112 de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (incluído pela Lei nº 14.112 de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (incluído pela Lei nº 14.112 de 2020) Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal. Ele deve observar as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015) e pode determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA