AREsp 2566692 - DECISAO

AREsp 2566692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), a análise sobre a suspensão da execução fiscal exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados o cumprimento dos requisitos legais para atribuição do efeito suspensivo nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015; ademais, havia fundamentos suficientes não combatidos, autorizando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Parte: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos Do Art. 919, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Requisitos Do Art. 919, §1º, Cpc/2015

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Parties

Município de Porto Alegre

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução fiscal
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e múltiplos fundamentos suficientes (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), a análise sobre a suspensão da execução fiscal exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados o cumprimento dos requisitos legais para atribuição do efeito suspensivo nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015; ademais, havia fundamentos suficientes não combatidos, autorizando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.