REsp 2027892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JJDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A PENHORA ONLINE. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO É SUSPENSA COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JJDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §6º, DA LEI 11.101/2005. NÃO ADESÃO DA EMPRESA A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS FISCAIS DE ELEVADA MONTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 79e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 6º, § 7º, e 47 da Lei 11.101/2005, sustentando, em síntese, que "eventual bloqueio de ativos financeiros da recorrente, bem como dos seus bens, lhe causará graves prejuízos, principalmente pelo fato de que a recorrente se encontra em Recuperação Judicial, razão pela qual devem ser obstados os atos de constrição que importem em redução imediato dos bens da recorrente" (fl. 95e) e que, "embora o curso da execução fiscal não possa ser suspenso, deve ser obstaculizada a prática de atos constritivos que possam reduzir o patrimônio das empresas em recuperação judicial em atendimento ao principio da preservação da empresa para que seja possível cumprir sua função social (fl. 96e). Defende que a concessão da recuperação judicial à recorrente impossibilita a constrição de seus ativos financeiros e a redução imediata de seu patrimônio. Aduz, ainda, que "o juízo universal do processamento da recuperação judicial tem exclusividade para prática dos atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda, evitando assim a efetivação de medidas expropriatórias que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Nesse diapasão, os atos de satisfação que importem providência expropriatória devem ser administrados pelo juízo da recuperação. E isso por uma razão simples: não é o credor que diz se o bem que servirá para arcar com o crédito é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial, mas sim o juízo condutor do processo de recuperação" (fl. 102e). Por fim, requer que "sejam obstados os atos que venham a reduzir de imediato o patrimônio da empresa, bem como que os atos de constrições sejam submetidos ao juízo universal da recuperação judicial para que este possa determina-los da melhor maneira possível a fim de que seja possível assegurar o cumprimento da recuperação judicial da empresa" (fl. 103e). Contrarrazões a fls. 125/129e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 228/231e). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, registre-se ser pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de recuperação judicial - sejam ou não os créditos executados de natureza tributária - não impede o ajuizamento nem o curso da execução fiscal, excetuados os atos de efetiva constrição do patrimônio do recuperando/executado, os quais devem ser analisados pelo Juízo Universal. À guisa de mero exemplo, confira-se a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE ALIENAÇÃO DE BENS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO DEVEM SER PREVIAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de realização de constrição eletrônica de ativos financeiros, mediante a utilização do sistema BACENJUD, sob o fundamento de que o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuí entendimento de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados pelo Juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, confira-se o precedente: AgInt no CC n. 152.742/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 14/3/2018, DJe 21/3/2018). III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.337.315/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). Ainda sobre a matéria, a Primeira Seção, nos autos do REsp 1.694.261/SP, no julgamento que cancelou a afetação do Tema 987 do STJ, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, esclarecendo que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". Nesse diapasão: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 09/09/2021). De outro lado, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B), é cabível a prática de atos constritivos em sede de Execução Fiscal contra empresa em recuperação judicial, com a ressalva de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial o controle dos atos constritivos e disposição referentes ao patrimônio da recuperanda. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. 2. A novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp n. 1.981.865/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS ORDENADA PELO JUÍZO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação, a teor da redação do Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. 2. A submissão de tais atos ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o exame sobre a constrição, pode ser feita, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à cooperação jurisdicional, ou por provocação das partes interessadas. 3. Nesse contexto, somente estará configurado o conflito de competência caso seja efetiva a constrição de algum bem da recuperanda pelo Juízo da execução e o Juízo universal, sendo noticiado dessa circunstância, reconheça, por decisão, a essencialidade de tal ativo à manutenção da atividade empresarial durante o curso do processo de soerguimento e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da demanda executiva. 4. Orientação firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do CC 181.190/AC (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021). 5. No caso, o pequeno valor constrito foi desbloqueado pelo juízo executivo. Não efetivada a constrição, o juízo da recuperação judicial não se pronunciou sobre o ato, nem, consequentemente, há qualquer objeção do juízo da execução fiscal. 6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STJ, AgInt no CC n. 183.449/PE, relator Ministro PAULO DE TARSON SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022). No caso dos autos, a Corte de origem, ao solucionar a controvérsia, assim se pronunciou: "Cinge-se a controvérsia à possibilidade de prosseguimento de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial. Extrai-se dos autos que o Estado do Paraná ingressou com a presente ação executiva em 14 de maio de 2014, visando à cobrança da quantia de R$ 1.860.892,27 (um milhão, oitocentos e sessenta mil e oitocentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) oriunda de Certidões de Dividas Ativas pelo inadimplemento das contribuições de IGMS. Posteriormente, em 07 de janeiro de 2016, a executada ingressou com pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido pelo juízo da Vara Cível de Ibiporã (autos nº 000043-78.2016.8.16.0090). Desse modo, a executada requereu a suspensão de todos os atos constritivos que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial (mov. 29.1), o que foi indeferido pelo juízo singular (mov. 51.1). Primeiro, cumpre observar o que dispõe o §7º do art. 6º, da Lei 11.101/2005: (..) Infere-se, da literalidade da norma, que o deferimento do pedido de recuperação não é motivo suficiente para suspender o processamento das execuções fiscais, exceto quando há concessão de parcelamento. É o entendimento deste Tribunal: (..) Ademais, não restou deferida nos autos de Recuperação Judicial a suspensão das execuções fiscais ajuizadas em face a empresa executada, conforme se extrai da decisão colacionada às fls. 28/33-TJ "(..) Determino, ainda: b) a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, conforme o artigo 6º da Lei de Falências, permanecendo os autos na Vara de origem, salvo as que estão discriminadas do artigo 52, III, da Lei 11.101/2005". Ainda, importante ressaltar que a decisão proferida nos autos nº 00043-78.2016.8.16.0090, deferiu o processamento da recuperação judicial, determinando a dispensa de apresentação de certidões negativas (fl. 33-TJ). O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento acerca a impossibilidade de suspensão da execução fiscal, em caso de concessão de plano de recuperação judicial com dispensa de certidões negativas: (..) Desse modo, conclui-se pela impossibilidade de suspensão das execuções fiscais em face à executada. É certo que a Lei nº 11.101/05, em seu artigo 47, estabelece: (..) Assim, o posicionamento adotado pelo STJ é no sentido de que o excesso de onerosidade dos atos judiciais que importem em exclusão ou redução do patrimônio da empresa deverá ser analisado pelo juizo universal: (..) Tal ressalva já foi feita pelo magistrado singular na decisão agravada (fls.17/19), que assim dispõe: "(..) Logo, é possível a suspensão de atos expropriatórios que inviabilizem o cumprimento do plano de recuperação judicial, o que deverá ser analisado caso a caso, mediante demonstração efetiva e cabal dessa situação. Em resumo, possível o prosseguimento da execução fiscal, e, em havendo a penhora de bens, caberá, então, a análise se são essenciais ou não à recuperação judicial. Dessa maneira, determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão de seq. 22.1 (penhora online)." Se havia, inicialmente, indícios de prejuízo, que orientaram o despacho de efeito suspensivo, exame mais aprofundado da matéria, com o respeito ao contraditório, conduz à necessidade de se prosseguir o feito executivo. Nesse sentido, é de se destacar a manifestação do Estado do Paraná, no sentido da possibilidade de parcelamento especial dos débitos fiscais das empresas em recuperação judicial, ao qual a recorrente não aderiu, observando ainda que a dívida oriunda do não recolhimento do ICMS é superior a R$ 19 milhões. Correto, assim, o entendimento do exequente, no sentido de que, tendo sido deferida a recuperação judicial sem a apresentação de certidões negativas fiscais, a recuperação se promova com a regularização dos débitos privados, deixando em aberto grande passivo tributário. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos" (fls. 80/86e). Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. EMENTA