AREsp 946370 - DECISAO

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Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) as execuções fiscais podem prosseguir, inclusive com atos de constrição, permanecendo, contudo, a competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade das constrições realizadas e determinar a substituição das que...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, devendo estes atos ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Tributário Processual Civil Recuperacional/falência Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação para verificar e determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 efeitos da Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) sobre execuções fiscais

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) as execuções fiscais podem prosseguir, inclusive com atos de constrição, permanecendo, contudo, a competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade das constrições realizadas e determinar a substituição das que recaiam sobre bens essenciais; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o prosseguimento do feito executivo, com comunicação ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, devendo estes atos ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição.
  • Os atos de constrição promovidos pelo juízo da execução deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.