AREsp 2899271 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUSPENDE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OS QUAIS DEVERÃO, CONTUDO, SER APRECIADOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, PARA ANÁLISE QUANTO À ESSENCIALIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA INTELIGÊNCIA DO ART. 6O, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, no que concerne ao reconhecimento de que o juízo da execução fiscal é competente para determinar, a fim de satisfazer créditos fiscais, cumprimento de medidas coercitivas não enquadradas como ato executivo típico, sendo desnecessária a apreciação da matéria pelo juízo recuperacional. Argumenta: É importante ressaltar que o crédito em questão, de natureza fiscal, possui prioridade de pagamento e está expressamente excluído do regime de recuperação judicial, conforme estabelece o §7º-B do artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005, incluído pela Lei n.º 14.112/2020. Ainda assim, o juízo de origem ignorou essa previsão legal e determinou que os atos coercitivos dependessem de análise pelo juízo da recuperação judicial. A controvérsia jurídica central reside na delimitação das competências entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial. O artigo 6º, §7º-B, da Lei n.º 11.101/2005, com redação atualizada, prevê que o juízo da recuperação judicial pode intervir apenas para substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas não para obstar medidas coercitivas que não envolvam tais bens, como é o caso do bloqueio de valores em conta corrente ou a exigência de informações financeiras. No caso concreto, a medida coercitiva pleiteada pela Fazenda Pública a apresentação de informações financeiras e do plano de recuperação não se enquadra como ato executivo típico, mas sim como medida de indução e fiscalização para assegurar a transparência do processo de execução fiscal (fls. 251/252 da origem). Tais providências, previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, são instrumentos legítimos do juízo executivo e não podem ser indevidamente subtraídas sob pretexto de competência do juízo da recuperação judicial. .. No caso concreto, a decisão do juízo de primeira instância, ao indeferir as medidas coercitivas solicitadas pela Recorrente, com base na alegada competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, contraria diretamente a norma federal, subtraindo a competência do juízo da execução fiscal. .. A decisão recorrida desconsiderou o impacto imediato das alterações legislativas, perpetuando uma interpretação superada e incompatível com a legislação vigente. .. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Conflito de Competência n.º 196.553/PE em 2024, esclareceu que o juízo da recuperação judicial possui competência limitada à análise da substituição de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Desse jeito, valores em conta corrente ou outros ativos líquidos, por sua vez, estão excluídos dessa análise, cabendo exclusivamente ao juízo da execução fiscal decidir sobre tais constrições. .. A entrada em vigor da Lei n.º 14.112/2020 introduziu uma mudança decisiva ao incluir o §7º-B no artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005, esclarecendo que: (i) as execuções fiscais não estão sujeitas à suspensão por força da recuperação judicial; (ii) o juízo da recuperação judicial possui competência apenas para substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional, mas sem interferir na competência do juízo da execução fiscal. .. Portanto, a correta aplicação da desafetação do Tema 987 é crucial para garantir a uniformidade da jurisprudência em nível nacional. A manutenção de decisões contrárias à nova legislação compromete a eficácia da execução fiscal e a arrecadação de recursos públicos, gerando insegurança jurídica tanto para a Fazenda Pública quanto para as empresas em recuperação judicial (fls. 32-36). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, pela alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA