AREsp 2913436 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONDUPASQUA-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL ICMS SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DESFECHO DA DEMANDA ANULATÓRIA DESCABIMENTO FALTA DE AMPARO LEGAL CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS NÃO- CONFIGURADA CRÉDITO TRIBUTÁRIO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ EVENTUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LINEAMENTO JURISPRUDENCIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 921, I e 313, V, a, do CPC, no que concerne à necessidade de suspender a execução fiscal até que a ação anulatória seja julgada definitivamente, visto que se o Auto de Infração for declarado inválido, a execução será automaticamente extinta ante a perda de seu objeto, e manter a execução fiscal ativa antes de resolver essa questão prejudicial pode gerar decisões conflitantes entre os processos, o que fere o princípio da segurança jurídica. Argumenta: Com o devido acato, o posicionamento exposto pelo d. Juízo a quo não se sustenta, primeiro em razão da ora Recorrente ter requerido a suspensão do presente feito em atenção aos termos do artigo 921, inciso I c/c com o artigo 313, inciso, V, "a", do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de questão prejudicial de mérito , e não a existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN , e segundo em razão do cumprimento de todas as exigências postuladas nos artigos supramencionados para se verificar a existência de prejudicialidade material no presente caso. .. Assim, a matéria supramencionada foi posta à análise nos autos da ação anulatória à MM. Juízo diverso deste, de tal sorte que se corre o risco de haver decisões conflitantes, e que vão de encontro com o atendimento ao princípio da segurança jurídica, norteador máximo do Estado Democrático de Direito, o que não se pode admitir. .. Desse modo, não há dúvidas de que a matéria discutida na ação anulatória nº 1000413-51.2023.8.26.0014 constitui matéria prejudicial, uma vez que discute a validade do mesmo AIIM nº 4.130.595-4 que originou a distribuição da execução fiscal nº 1505612-31.2022.8.26.0014 e, se reconhecida a invalidade do Auto de Infração naqueles autos, a execução será automaticamente extinta ante a perda de seu objeto, sendo absolutamente necessária a reforma da r. decisão a quo para se determinar a suspensão da execução fiscal nos termos dos art. 921 c/c 313 do CPC (fls. 291-294). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, ante a presunção de certeza e liquidez do débito fiscal e da certidão de dívida ativa (art. 204 do CTN e 3º da Lei Federal nº 6.830/80), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente poderia ser autorizada nas hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional, notadamente mediante depósito integral do valor do débito ou concessão de antecipação dos efeitos da tutela da demanda anulatória para esse fim, hipóteses não-constatadas no caso concreto (fl. 276). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no arest o impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA