REsp 2166197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CERÂMICA GYOTOKU LTDA FALIDO em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pela qual se negou provimento a agravo regimental manejado pela ora recorrente, nos seguintes termos (fls. 1.220-1.230): PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSÍVEL A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. Considerando a expressa dicção do artigo 6", § 7", da Lei 11.101/2005, não há como acolher pedido de suspensão da execução fiscal pelo fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. 3. Não existe impedimento à realização de atos de constrição em desfavor de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público e a preferência dos créditos de natureza tributária (artigo 186 do Código Tributário Nacional). 4. Por ausência de regra de competência nesse sentido, não pode ser acolhido pleito para que os atos constritivos da execução fiscal seja apreciados pelo juízo do plano de recuperação judicial. 5. Embora o parcelamento tributário importe em suspensão da exigibilidade do crédito, permanece o interesse da Fazenda em manter a garantia, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, podendo, portanto, pugnar pela substituição da penhora. 6. Agravo desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 1.235-1.246), a CERÂMICA GYOTOKU LTDA FALIDO alegou que o Tribunal de origem teria violado os art. 47 da Lei n. 11.101/2005 e os arts. 266, 793 e 557 do Código de Processo Civil de 1973. A empresa recorrente alega que, estando em recuperação judicial, a ação de execução fiscal deveria ser suspensa. Além disso, defende a tese de que, nesse caso, o Juízo a da execução fiscal seria absolutamente incompetente para apreciar pedidos de substituição dos bens constritos. Contrarrazões da UNIÃO às fls. 1.254-1.259. Em decisão acostada às fls. 1.267-1.269, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial e o remeteu ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia suscitada no presente recurso consiste na análise da necessidade de suspensão de ação de execução fiscal pelo fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, bem como a possibilidade de o Juízo da execução fiscal poder apreciar pedidos de substituição de bens constritos, em detrimento do Juízo da recuperação judicial. Para tanto, a empresa recorrente, CERÂMICA GYOTOKU LTDA FALIDO, alega que o Tribunal de origem teria violado os arts. 47 da Lei n. 11.101/2005 e 266, 793 e 557 do Código de Processo Civil de 1973. Pois bem. O art. 47 da Lei n. 11.101/2005 possui a seguinte redação: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No caso, de logo deve-se salientar que o artigo transcrito não possui comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Em relação à tese de violação aos arts. 266 e 793 do Código de Processo Civil de 1973, a empresa recorrente afirma que, além de estar submetida à recuperação judicial, o débito perseguido na execução fiscal estava submetido a regime de parcelamento, o que seria mais um motivo para a suspensão de sua exigibilidade e impedimento da substituição dos bens dados em garantia. Contudo, analisando detidamente as razões lançadas na decisão monocrática de fls. 1.196-1.201 e no julgamento do respectivo agravo regimental (fls. 1.220-1.230), percebe-se que não houve emissão de juízo de valor especificamente à tese suscitada pela recorrente, sem que a mesma tivesse apresentado embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: .. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." .. (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Por fim, em relação à tese de violação do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, a empresa recorrente alegou que: .. 25- Desse modo, também no ponto em análise resta evidente que, se fosse para aplicar ao caso o art. 557 do CPC, teria que ser para DAR PROVIMENTO (art. 557, § 1º-A) ao Agravo de Instrumento interposto pela aqui Recorrente, jamais para negar-lhe seguimento (cf. fl. 527), pois, repetindo, a substituição da penhora - que deu origem à interposição do mencionado recurso - foi determinada na vigência do parcelamento fiscal (fls. 103, 111, 127, 132, 135, 142 e 144), quando o andamento da execução encontra-se suspenso, na esteira da atual e uníssona jurisprudência. 26- Mas ainda que assim não se entenda - mera argumentação - não poderia ter sido negado processamento ao agravo de instrumento. 27- Com efeito, o pedido de substituição de penhora feito pela Recorrida (fl. 175) teve por fundamento 2 (dois) específicos fatos: (i) impossibilidade da avaliação dos maquinários e (ii) tratarem-se de bens de difícil avaliação. 28- Segundo constou do v. acórdão recorrido, tais bens realmente seriam de difícil alienação (fl. 525 verso), justificando-se, assim, a sua substituição pela penhora de imóveis que, como visto acima, compõem a planta industrial da Recorrente (matrículas 58.604, 58.605 e 58.606 todas do CRI- SUZANO-SP). 29- Entretanto, em momento algum ficou demonstrado nos autos a alegada circunstância justificadora da substituição, ou seja, a dificuldade de alienação dos maquinários. A única prova documental feita pela União sobre a penhora refere-se à certidão do oficial de justiça expedida por ocasião da diligência de reavaliação dos maquinários constritos. Mas, o que está nela declarado nada tem a ver com a dificuldade de alienação de tais bens. Simplesmente diz respeito à incompetência técnica do oficial de justiça para avaliar bens industriais de origem estrangeira. Esse óbice, por certo, poderia ser facilmente superado com a nomeação, pelo Juizo, de um perito (um engenheiro mecânico ou uma empresa especializada). 30 - Assim, não tendo a União feito a comprovação do fato constitutivo de seu suposto direito à substituição pretendida, resulta claramente equivocada a premissa adotada na r. decisão ora agravada segundo a qual seria manifestamente improcedente o Agravo de Instrumento interposto (art. 557, caput, do CPC). Nas circunstâncias acima expostas, o que é realmente improcedente, isto sim, é a pretensão da União. Aliás, uma das ementas citadas pela própria relatoria (fls. 504 e 504 verso) contém trechos que confirmam essa conclusão. 31- Vale destacar: .. 32- E mesmo que se tratasse de bem de difícil alienação, o que se admite por mera argumentação, o Agravo de Instrumento interposto pela aqui Recorrente teria que ser conhecido em seu mérito porque, embora, como regra, a Fazenda Pública tenha direito de substituir bens nomeados à penhora (maquinários) fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, no presente caso há argumentação baseada em elementos do caso concreto e circunstâncias fáticas especiais que justificam a prevalência do principio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), a saber: - em atendimento à regra do art. 13, § 1º, da LEF, o Sr. Oficial de Justiça penhorou, no ano de 1998, 4 (quatro) maquinários pertencentes à Recorrente (1 forno para queima de pisos cerâmicos e 3 peças, linha automática, para escolha de cerâmica). A soma total da avaliação de tais bens correspondeu, na época, a R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais), contra R$ 546.484,99 (quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) da divida em cobrança; em relação a eles, nem em relação à respectiva avaliação, não se opôs a União, ora Agravada; - desde 2010, como visto, a Recorrente está em processo de Recuperação Judicial. E os imóveis indicados pela União, no ano de 2013, em substituição dos maquinários referidos, compõem parte substancial de sua planta industrial (praticamente a totalidade). Sendo os mesmos penhorados e efetivamente levados à hasta pública, tornar-se-á absolutamente impossível o cumprimento do Plano Recuperacional. 33- Assim sendo, o princípio da menor onerosidade deve se sobrepor a aquele segundo o qual a execução tem que ser realizada no interesse do credor (art. 612 do CPC). 34- Destarte, também nesse ponto resta clara a necessidade de provimento do presente Recurso Especial, para o fim de afastar a premissa fática que foi equivocadamente adotada no corpo da v. decisão recorrida (fls. 523/528). 35- Resumindo, ainda que o Juízo das Execuções Fiscais tivesse competência - nas não tem segundo a atual posição dessa Augusta Corte - para determinar a constrição de bens da empresa recuperanda, ora Recorrente, mesmo assim a r. decisão recorrida não poderia ser mantida. Pelas razões apresentadas pela empresa recorrente, a UNIÃO, na ação originária, não teria comprovado os fatos constitutivos do seu direito, o que, segundo a recorrente, faria com que o seu agravo de instrumento não pudesse ser considerado "manifestamente inadmissível". Contudo, analisando os fundamentos do acórdão de origem, o mesmo asseverou a inexistência de violação ao art. 557 do Código de Processo Civil por outras razões, quais sejam: O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. O disposto no caput, do art. 557 do Código de Processo Civil é claro a esse respeito: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, cio Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Veja-se: .. Esclareça-se também que para a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante no Tribunal ou nos Tribunais Superiores já é suficiente. Desse modo, não houve qualquer ilegalidade na aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. Feitas as transcrições, o cotejo entre o acórdão impugnado e as razões apresentas pela recorrente permitem concluir que não houve impugnação específica ao fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a tese de violação do art. 557 do CPC/1973. Em outras palavras, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA NO CURSO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE PARCELAMENTO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005. DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 266 E 793 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/1973. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.