RMS 72308 - DECISAO

RMS 72308 - DECISAO

O recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem flagrante ilegalidade na condenação; sendo a condenação baseada em título transitado em julgado e sem previsão de efeito suspensivo da revisão criminal, o mandado de segurança é incabível para suspender a execução penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO FELIZARDO PRIMO; Impetrado/autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Penal, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Penal Mandado De Segurança Execução Penal Revisão Criminal Suspensão Da Execução Penal Coisa Julgada Efeito Suspensivo Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

PAULO FELIZARDO PRIMO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de revisão criminal impede ou suspende a execução de sentença penal transitada em julgado
  2. 2 Se cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou sem flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o art. 83, § 2º e 4º, da Lei nº 9.430/1996 autoriza a suspensão da execução penal já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem flagrante ilegalidade na condenação; sendo a condenação baseada em título transitado em julgado e sem previsão de efeito suspensivo da revisão criminal, o mandado de segurança é incabível para suspender a execução penal, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.