HC 989122 - DECISAO

HC 989122 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível e, diante da ausência de ilegalidade flagrante, não se conhece da impetração; mantida a decisão que suspendeu a execução penal em regime aberto diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo com prisão preventiva decretada em outro processo, sendo a detração do período de prisão preventiva a ser efetuada oportunamente após condenação e unificação ou mediante requerimento em caso de absolvição/extinção.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Da Execução Penal, Prisão Preventiva, Detração De Tempo De Prisão, Cumprimento Simultâneo De Penas Não Unificadas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Suspensão Da Execução Penal Prisão Preventiva Detração De Tempo De Prisão Cumprimento Simultâneo De Penas Não Unificadas Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

GABRIEL LOPES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre cumprimento de pena em regime aberto e prisão preventiva decretada em outro processo
  2. 2 Possibilidade de detração do período de prisão preventiva antes da condenação e unificação das penas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível e, diante da ausência de ilegalidade flagrante, não se conhece da impetração; mantida a decisão que suspendeu a execução penal em regime aberto diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo com prisão preventiva decretada em outro processo, sendo a detração do período de prisão preventiva a ser efetuada oportunamente após condenação e unificação ou mediante requerimento em caso de absolvição/extinção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus