HC 629118 - DECISAO

HC 629118 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, a Corte examinou a matéria e concluiu que a suspensão da execução penal em curso do paciente, que cumpria pena em regime aberto, em razão de prisão preventiva decretada em outro processo, configurava constrangimento ilegal por prejudicar o apenado em regime mais brando; assim, afastou-se a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva, determinando a continuidade da execução.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva.
Legal Topics
Suspensão Da Execução Penal, Prisão Preventiva, Incompatibilidade De Regime Aberto Com Prisão Preventiva, Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Suspensão Da Execução Penal Prisão Preventiva Incompatibilidade De Regime Aberto Com Prisão Preventiva Detração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 suspensão da execução penal em razão de prisão preventiva decretada em outro processo
  3. 3 compatibilidade do cumprimento de pena em regime aberto com prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, a Corte examinou a matéria e concluiu que a suspensão da execução penal em curso do paciente, que cumpria pena em regime aberto, em razão de prisão preventiva decretada em outro processo, configurava constrangimento ilegal por prejudicar o apenado em regime mais brando; assim, afastou-se a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva, determinando a continuidade da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva.

Orders

  • Afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva
  • Publique-se. Intime-se.