HC 839073 - DECISAO

HC 839073 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da determinação do Juízo das Execuções para reinício do cumprimento da pena após a liberdade do apenado nos autos que ensejaram a suspensão da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Execução Penal n. 5091655-39.2023.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (pedido Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Suspensão Da Execução Penal, Cômputo De Pena, Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Prescrição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Suspensão Da Execução Penal Cômputo De Pena Prisão Preventiva Unificação De Penas Prescrição

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Parties

IGOR DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Execução Penal n. 5091655-39.2023.8.09.0000)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena em regime aberto deve ser suspensa quando o apenado é preso preventivamente por outro processo
  2. 2 Se o tempo de prisão preventiva deve ser computado como pena cumprida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da determinação do Juízo das Execuções para reinício do cumprimento da pena após a liberdade do apenado nos autos que ensejaram a suspensão da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.