RMS 72308 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por PAULO FELIZARDO PRIMO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 227): "PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PENAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Há ausência de direito líquido e certo quando há necessidade de incursão em aspectos do processo que demandam dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e análise do mérito da causa. 2. Não há previsão no ordenamento jurídico de atribuição de efeito suspensivo em revisão criminal para suspensão da execução definitiva da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista a necessidade de salvaguardar o instituto da coisa julgada. 3. Segurança denegada. Agravo Regimental prejudicado." O recorrente sustenta, em síntese, que "no que diz respeito à necessidade de suspensão da Execução Penal, o recorrente esclareceu que decorre da norma prevista no art. 83, § 2º e 4º, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista ter sido demonstrado, de forma substancial, que a M. M. & PRIMO, empresa da qual o recorrente é sócio, apresentou pedido de compensação (equiparado ao parcelamento previsto em lei) para extinção dos débitos de sua responsabilidade, muito antes do recebimento da denúncia pelo r. Juízo criminal". Requer, assim, "a imediata suspensão da Execução Penal nº 7000055-81.2022.4.03.6128, ao menos até final julgamento da Revisão Criminal nº 5021642-50.2022.4.03.0000" (e-STJ fls. 295-305). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 355-358). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 363-366 e fls. 379-421). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 435-437). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 (repetindo a redação da Lei n. 1.533/1951), o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. No mesmo sentido dispõe a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Ao interpretar o citado dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de validar a impetração de mandado de segurança contra ato judicial quando: a) a decisão judicial for manifestamente ilegal ou teratológica; b) não couber recurso judicial; c) visar atribuir efeito suspensivo a recurso; ou d) atingir terceiro prejudicado por decisão judicial. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO FANTOCHE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITO DE ESTELIONATO. NOVA CAPITULAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o Enunciado da Súmula n. 267 do STF, segundo o qual: " n ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.960/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE COISA COMUM. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELA VÍTIMA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos das Súmulas n. 267 e 268 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nem contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial" (AgR no MS 38.472/RS, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 5/6/2023, DJe 4/7/2023). Precedentes. 6. Agravo regimental do Ministério Público não provido. (AgRg no HC n. 848.278/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Corte Especial do STJ que confirmou a decisão pela intempestividade do recurso da impetrante - está suficientemente fundamentado, e encontra amparo nas teses firmadas nos Temas n. 181 e 339 da Repercussão Geral do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 30.178/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM FORMULADO POR TERCEIROS INDEFERIDO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. TESE FIXADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal." (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017)" (AgRg no AREsp n. 2.419.773/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2024). 2. Ademais, ainda que assim não fosse, a Corte Estadual asseverou que a discussão acerca da habitualidade do uso do carro para a prática do tráfico demandaria instrução probatória, inadmissível na via estreita do mandado de segurança. Referido fundamento se amolda a precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do tema. 3. No que diz respeito à Súmula 267/STF - segundo a qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - sua incidência tem sido afastada no caso de mandamus impetrado por terceiro alheio ao processo criminal, quando demonstrada a impossibilidade de ciência da decisão judicial e consequente inviabilidade de interposição da apelação prevista no art. 593, II, do Código de Processo Penal - CPP. Todavia, não é o caso de mitigação do referido verbete sumular, porquanto, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, "os impetrantes ajuizaram o Incidente de Restituição de Bem Apreendido nº 0012582-69.2023.8.16.0013, pedido que restou rejeitado em 22/06/2023, em razão da sentença proferida na ação penal (PROJUDI - Processo: 0012582-69.2023.8.16.0013 - Ref. mov. 13.1)" (fl.59). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RMS n. 72.490/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. .. II - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. No mesmo sentido: (AgInt no MS n. 29.664/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023 e AgInt no MS n. 29.573/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.) .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no MS n. 29.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024) No caso, como já consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar, o recorrente "não demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na condenação imposta, apenas aduzindo que há um tema em debate no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, que pode vir a lhe beneficiar. Tal afirmação, por demais genérica, não evidencia estar configurado o requisito do fumus boni iuris" (e-STJ fl. 357). Além disso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, que entende que "o ajuizamento da revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo" (AgRg no HC n. 391.687/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017). O acórdão recorrido registrou que "o juízo impetrado, em 14/02/2023, indeferiu o pedido de suspensão ("trancamento") da audiência admonitória, por inexistência de previsão legal, já que foi indeferido o pedido liminar de suspensão da execução das penas impostas a Paulo Felizardo Primo, tanto no bojo da revisão criminal n.º 5021642-50.2022.4.03.0000, quanto no habeas corpus n.º 5000555-04.2023.4.03.0000 (Id 271295930)" (e-STJ fl. 229). O Tribunal de origem consignou ainda que (e-STJ fl. 231): "Por outro lado, cabe ressaltar que não há previsão no ordenamento jurídico de efeito suspensivo nos casos de ajuizamento de revisão criminal, ou seja, não há como suspender a execução da sentença condenatória, tendo em vista a necessidade de salvaguardar o instituto da coisa julgada, que só poderá ser alterada caso o pedido revisional seja julgado procedente, vez que a coisa julgada supera os elementos argumentativos da impetração. No caso, a revisão criminal nº 5021642-50.2022.403.0000 interposta pela defesa do impetrante foi julgada improcedente pela 4ª Seção deste Tribunal, bem como rejeitados os Embargos de Declaração opostos, estando os autos pendentes de apreciação dos recursos especial e extraordinário. Nesses termos, haja vista que a condenação do impetrante decorre de título definitivo, transitado em julgado, e considerando que o pedido de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado, mostra-se inviável a concessão da segurança pleiteada, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado." Não se constata, assim, qualquer ilegalidade no ato judicial impugnado no presente recurso, sendo manifesta a ausência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, uma vez que o impetrante sustenta que o seu pedido decorreria "da norma prevista no art. 83, § 2º e 4º, da Lei nº 9.430/1996", norma essa que, todavia, não autoriza a suspensão da execução de sentença penal condenatória já transitada em julgado, e cuja revisão criminal já foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, nego provimento a o recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA