AREsp 1866665 - DECISAO

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Para créditos não tributários originados de multa administrativa, é cabível a suspensão da exigibilidade a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, aplicando-se técnicas integrativas (art.4º LINDB) e o entendimento consolidado desta Corte; o acórdão recorrido destoou desse entendimento, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reapreciação à luz do entendimento do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do agravo; conhecido e provido o recurso especial; retorno dos autos ao tribunal de origem para correta aplicação do direito conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Súmula 112 STJ, Recurso Especial, Lei 6.830/1980, Art. 151 Do CTN, Art. 835 Do CPC (código Fux)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Fiança Bancária Seguro Garantia Súmula 112 STJ Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante fiança bancária ou seguro garantia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 112 do STJ a créditos não tributários
  3. 3 Interpretação e integração normativa (LINDB art.4) para suprir lacuna legal

Ratio Decidendi

Para créditos não tributários originados de multa administrativa, é cabível a suspensão da exigibilidade a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, aplicando-se técnicas integrativas (art.4º LINDB) e o entendimento consolidado desta Corte; o acórdão recorrido destoou desse entendimento, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reapreciação à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo; conhecido e provido o recurso especial; retorno dos autos ao tribunal de origem para correta aplicação do direito conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Conhecer e prover o recurso especial