AREsp 1858616 - DECISAO

AREsp 1858616 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ (REsp 1.381.254/PR) admite a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia em valor não inferior ao débito acrescido de 30%, integrando-se a lacuna normativa por analogia (LINDB art.4º); assim, o acórdão recorrido, que negou tal possibilidade, deve ser reformado e os autos remetidos ao juízo de origem para reavaliar os requisitos da apólice à luz desse entendimento.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do agravo; conhecido e provido o recurso especial; autos retornam à origem para correta aplicação do direito.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Fiança Bancária Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante seguro-garantia
  2. 2 interpretação e integração normativa por analogia (LINDB art.4º) para colmatar lacuna legislativa
  3. 3 aplicação dos precedentes do STJ sobre equivalência entre dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ (REsp 1.381.254/PR) admite a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia em valor não inferior ao débito acrescido de 30%, integrando-se a lacuna normativa por analogia (LINDB art.4º); assim, o acórdão recorrido, que negou tal possibilidade, deve ser reformado e os autos remetidos ao juízo de origem para reavaliar os requisitos da apólice à luz desse entendimento.

Court Disposition

Provimento do agravo; conhecido e provido o recurso especial; autos retornam à origem para correta aplicação do direito.

Orders

  • Dou provimento ao agravo
  • Conhecer e prover o recurso especial