AREsp 1893399 - DECISAO

AREsp 1893399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 735/STF, em razão da natureza precária e sumária da decisão que tratou de tutela provisória, e da Súmula 518/STJ, que impede a interposição de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MELIÁ CONFORT BERRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Tutela Provisória, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Tutela Provisória Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MELIÁ CONFORT BERRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela provisória
  2. 2 necessidade de formalização do depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 aplicabilidade do art. 151, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 735/STF, em razão da natureza precária e sumária da decisão que tratou de tutela provisória, e da Súmula 518/STJ, que impede a interposição de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.